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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 032
Ano: 2018
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO DE PLENO DOMINIO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
032/2018
 
   
   
   
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