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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 0065
Ano: 2014
Súmula:

DISPOE SOBRE A EXONERACAO POR TERMINO DE CONTRATO DAS FUNCIONARIAS CONTRATADAS POR PRAZO DETERMINADO EM  REGIME CLT. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO.
 
ANEXOS
 
0065/2014
 
   
   
   
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