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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 0043
Ano: 2013
Súmula:

DISPOE SOBRE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS PARA FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE SAUDE PARA O EXERCICIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
 
   
   
   
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