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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4295
Ano: 2010
Súmula:

DISPOE SOBRE A OPCAO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI-ESTADO DO PARANA, SOBRE O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATORIOS  INSTITUIDO PELO ART.97 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2010.

 
ANEXOS
 
4295/2010
 
   
   
   
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