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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4175
Ano: 2009
Súmula:

DISPOE SOBRE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS PARA FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE SAUDE PARA O EXERCICIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
4175/2009
 
   
   
   
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