O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER AS COMPETENCIAS DOS ENTES RESPONSAVEIS PELA IMPLEMENTACAO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCACAO, INSTITUTO PELO DECRETO N. 6.094, DE 24/04/2007.