O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES, COM BASE NA AUTORIZACAO CONTIDA NO ARTIGO5. DA LEI MUNICIPAL N. 1.207/01, DE 21/12/2001, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 97, DA LEI FEDERAL N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), RESOLUCAO ANEEL 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.