O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM BASE NA AUTORIZACAO CONTIDA  NO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N. 279/79 DE 04/12/79, PARAGRAFO 2 DO ARTIGO N. 97 DA LEI FEDERAL  N. 5172, DE 25/10/66 ( CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).