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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2628
Ano: 1999
Súmula:

PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (ALVARA DE LICENCA).

 
ANEXOS
 
2.628/1999
 
   
   
   
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