O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI - PR, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CONFERIDAS PELO ARTIGO 93, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E O ARTIGO 6 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, E DIANTE DO QUE DISPOE O ART, 12 DE DECRETO FEDERAL N. 895, DE AGOSTO DE 1993 E, AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO ESTADUAL N. 1308, DE 04 DE MAIO DE 1992.