O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS CONFORME LEI ORCAMENTARIA N. 1.018/96, ARTIGO 4, DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964.