O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, USANDO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, A VISTA DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ART.19 DOS ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E, 2. DO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL N. 818/1.993.