LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 21 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | DETERMINA A APLICABILIDAD DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º. IV E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. |
ANEXOS | |
DECRETO 21 | |
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