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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 91
Ano: 2021
Súmula:

Súmula: "Determina a reanálise no sistema tributário municipal dos coeficientes lançados no alvará, relativo à cobrança para o exercício 2021, e suspende a cobrança de juros referentes ao atraso do pagamento do tributo e dá outras providências."

 
ANEXOS
 
DECRETO 91-2021
 
   
   
   
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