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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 131
Ano: 2021
Súmula:

Súmula: "Altera o artigo 17° do Decreto 98/2021, instituindo atendimento presencial individualizado aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO 131-2021
 
   
   
   
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