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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 207
Ano: 2021
Súmula:

Súmula: "Altera o artigo 5o do Decreto 296/2020, alterando os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2021, e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO 207-2021
 
   
   
   
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