Súmula: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e, dá outras providências.