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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2173
Ano: 2022
Súmula:

Súmula: Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro
 
ANEXOS
 
LEI Nº 2173-2022
 
   
   
   
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