LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 2143 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Súmula.......................................... Institui... a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas municipais bem como divulgação de material em site da Prefeitura conscientizando a população como denunciar casos de violência Doméstica. |
ANEXOS | |
lei nº 2143-2021 | |
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