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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 299
Ano: 2022
Súmula:

"Regulamenta o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências, e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 299-2022
 
   
   
   
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