"Institui e regulamenta a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento à Violência contra Crianças, Adolescentes, Idosos, Pessoas com Deficiência, Pessoas em Situação de Rua, Mulheres Vítimas de Violência e/ou Casos de Extrema Violação de Direitos no Município de São João do Ivaí."