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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 39
Ano: 2022
Súmula:

Torna Público o modelo de Certidão de Dívida Ativa Tributária, nos termos do artigo 566, da Lei 1.775/2013.
 
ANEXOS
 
PORTARIA Nº 39-2022
 
   
   
   
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