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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2227
Ano: 2023
Projeto: 05/2023
Súmula:

Súmula: “Institui multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar Culto Religioso, no âmbito do Município de São João do Ivaí."
 
ANEXOS
 
LEI 2227/2023
 
   
   
   
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