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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 97
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: “Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, estabelecendo normas e procedimentos dentre outras providências.”

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 97-2023
 
   
   
   
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