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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 101
Ano: 2023
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, PARTE DO IMÓVEL RURAL, CONFORME ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 101-2023
 
   
   
   
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