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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 102
Ano: 2023
Súmula:

DECLARA O LOTEAMENTO HERMÍNIO SARTORI COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 102-2023
 
   
   
   
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