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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 163
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: "Altera o artigo 4o do Decreto 395/2022, que trata dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2023, e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 163-2023
 
   
   
   
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