LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 2251 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Súmula: Cria os componentes do Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI 2251 | |
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