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Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 275
Ano: 2023
Súmula:

SÚMULA: Estabelece e Regulamenta a Utilização do Sistema Informatizado para Licenciamento Sanitário de Agroindústrias, previsto na Lei Municipal n° 2236/2023.
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 275-2023
 
   
   
   
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