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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2259
Ano: 2023
Súmula:

EMENTA: Altera a redação do caput do artigo 2° da Lei N° 2.044/2019 e revoga o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei N° 2.044/2019.
 
ANEXOS
 
LEI 2259
 
   
   
   
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