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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 317
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: "Dispõe sobre área de domínio público para extensão de rede de energia elétrica e obras de infraestrutura e dá outras providências"
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 317-2023
 
   
   
   
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