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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 100
Ano: 2024
Súmula:

Dispões sobre procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, em observância ao art. 42 da Lei Municipal n° 2.278/2024, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 100/2024
 
   
   
   
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