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Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2291
Ano: 2024
Súmula:

Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA.
 
ANEXOS
 
LEI 2291-2024
 
   
   
   
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