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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 283
Ano: 2024
Súmula:

Súmula: “Institui a comissão de transição de mandato eletivo e dispõe sobre as diretrizes e atuações durante o processo de Transição de governo e dá outras providências.”
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 283/2024
 
   
   
   
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